Garantia legal dos equipamentos

Nas vendas a consumidores, os bens novos e os anunciados como recondicionados beneficiam de três anos de garantia legal de conformidade. Para bens usados não anunciados como recondicionados, a redução para 18 meses exige acordo expresso na compra; sem esse acordo, mantém-se o prazo de três anos.

O grau estético não reduz estes direitos. A garantia cobre faltas de conformidade e não constitui um seguro contra acidentes ou danos provocados por utilização indevida.

Como pedir assistência

Envie a referência da encomenda e a descrição do problema para info@macmarket.pt. Não envie palavras-passe. Faça uma cópia de segurança antes de entregar um equipamento para intervenção.

A reposição da conformidade é gratuita, incluindo o transporte necessário. Aplicam-se reparação ou substituição e, nos casos legais, redução do preço ou resolução. Uma falta de conformidade manifestada nos primeiros 30 dias permite pedir substituição imediata ou resolução.

Consulte também Devoluções e reembolsos. Base legal: Decreto-Lei n.º 84/2021, na redação em vigor.